Este documento estabelece os Termos e Condições que regem o acesso e a utilização do portal, aplicativos, sistemas e serviços da Diretoria de eSports por qualquer pessoa física ou jurídica. Ao acessar ou utilizar qualquer recurso disponibilizado pela organização, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as presentes condições.
1. Identificação da Organização
A Diretoria de eSports é a entidade responsável pela administração do portal, organização de eventos e competições, produção de conteúdo editorial e audiovisual, gerenciamento de inscrições, relacionamento com parceiros e patrocinadores, e demais atividades inerentes ao ecossistema competitivo e institucional da plataforma. Comunicações recebidas por canais não oficiais não terão validade jurídica ou administrativa.
2. Objeto e Escopo dos Serviços
O portal e os sistemas da Diretoria de eSports têm como finalidade, de forma não exaustiva:
- Organizar, administrar e conduzir eventos, campeonatos, torneios, ligas e competições de esportes eletrônicos;
- Disponibilizar plataforma de inscrições individuais e coletivas;
- Gerenciar equipes, atletas, coaches, staff técnico e demais participantes;
- Publicar notícias, conteúdos informativos, editoriais e análises;
- Divulgar resultados, rankings, classificações, estatísticas e históricos competitivos;
- Processar pagamentos de inscrições, serviços e produtos digitais;
- Realizar transmissões ao vivo, produções audiovisuais e coberturas jornalísticas;
- Gerenciar credenciamento de imprensa, influenciadores e parceiros.
A Diretoria de eSports não garante que qualquer serviço permanecerá disponível por prazo indeterminado, podendo ser descontinuado sem aviso prévio.
3. Capacidade Civil e Requisitos de Participação
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara possuir plena capacidade legal para contratar, assumir obrigações e responder pelos atos praticados.
3.1 Menores de Idade
Menores de 18 (dezoito) anos somente poderão participar mediante autorização expressa e por escrito de seus responsáveis legais, quando exigido pela legislação ou regulamento específico. A Diretoria de eSports poderá exigir Termo de Autorização com firma reconhecida antes da confirmação da inscrição. O responsável que autoriza a participação assume solidariamente todas as responsabilidades decorrentes.
3.2 Verificação Documental
A Diretoria de eSports poderá solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade, idade, vínculo com equipe ou habilitação técnica. A recusa em fornecer documentação pode implicar suspensão imediata da participação, sem direito a reembolso.
4. Cadastro e Responsabilidade pelas Informações
O usuário é integralmente responsável, civil e criminalmente, por todas as informações fornecidas. Ao cadastrar-se, o usuário declara que:
- Todas as informações prestadas são verdadeiras, precisas, atuais e completas;
- Os documentos enviados são originais, legítimos e não adulterados;
- Os dados pertencem ao próprio usuário ou foram fornecidos com autorização formal do titular;
- Não utiliza identidade falsa ou dados de terceiros sem autorização;
- Não possui impedimentos legais ou regulamentares que vedem a participação.
A identificação de informações falsas poderá resultar em suspensão imediata, cancelamento da inscrição sem reembolso, banimento permanente, exclusão de resultados e comunicação às autoridades competentes.
5. Conta de Usuário e Segurança
Cada usuário é responsável exclusivo pela segurança de sua conta. É obrigatório:
- Manter as credenciais de acesso em sigilo absoluto;
- Não compartilhar login ou senha com terceiros sob nenhuma circunstância;
- Notificar imediatamente a Diretoria de eSports em caso de suspeita de acesso não autorizado;
- Manter atualizados os dados cadastrais, incluindo e-mail de recuperação.
Toda atividade realizada a partir de uma conta será presumida como praticada pelo titular cadastrado. É vedada a criação de múltiplas contas, sujeitando-se o infrator ao banimento permanente de todas as contas identificadas.
6. Inscrições em Eventos e Competições
A inscrição em qualquer evento representa declaração formal de conhecimento e aceitação integral de todas as regras aplicáveis. Ao realizar inscrição, o participante declara que leu o regulamento, aceita todas as condições sem reservas e que todos os membros da equipe têm ciência destes Termos.
A inscrição não gera direito automático à participação. A Diretoria de eSports pode recusar inscrições, solicitar documentação adicional, cancelar inscrições irregulares e alterar chaves e formato de disputa, a seu exclusivo critério.
7. Pagamentos e Transações Financeiras
Todos os pagamentos são processados por intermediadores financeiros especializados e regulados. A Diretoria de eSports não armazena dados completos de cartões de crédito ou informações bancárias sensíveis. A confirmação do pagamento depende de aprovação pela instituição financeira e validação pelos sistemas da organização.
O não pagamento de valores devidos pode resultar em cancelamento automático da inscrição, suspensão de acesso e inscrição em cadastros de inadimplentes, nos termos da legislação vigente.
8. Código de Conduta
Todos os participantes, espectadores e usuários devem observar as regras de conduta da plataforma. São expressamente proibidos:
- Uso de cheats, hacks, bots, scripts automatizados ou qualquer software não autorizado;
- Compartilhamento, empréstimo ou venda de contas;
- Fraude ou tentativa de fraude em pagamentos, inscrições ou resultados;
- Manipulação ou combinação prévia de resultados (match-fixing);
- Assédio moral, sexual ou de qualquer natureza contra outros participantes ou organizadores;
- Divulgação de conteúdo ofensivo, discriminatório, racista, homofóbico ou de incitação ao ódio;
- Utilização de linguagem abusiva, ameaças ou discurso de ódio;
- Exploração de falhas, bugs ou vulnerabilidades dos sistemas;
- Tentativas de invasão ou ataques cibernéticos;
- Realização de apostas sobre partidas em que o próprio usuário participa;
- Comportamento antidesportivo e desrespeito a árbitros ou à organização;
- Criação de múltiplas contas para burlar penalidades.
As sanções podem ser aplicadas de forma cumulativa, a critério exclusivo da organização, incluindo: advertência formal, suspensão temporária, desclassificação, perda de premiações, banimento permanente e medidas judiciais cabíveis.
9. Direitos de Imagem, Nome e Voz
Ao participar de qualquer evento organizado pela Diretoria de eSports, o usuário concede autorização gratuita, irrevogável, por prazo indeterminado, para uso comercial e não comercial de nome, nickname, imagem, fotografia, voz, declarações, vídeos, transmissões, dados de desempenho e estatísticas competitivas.
A autorização abrange uso no site oficial, redes sociais, materiais promocionais, publicidade de patrocinadores, campanhas institucionais e qualquer outro suporte físico ou digital, sem remuneração adicional. O usuário que desejar restringir o uso de sua imagem em situações específicas deve comunicar formalmente a organização antes do evento.
10. Propriedade Intelectual
Todo conteúdo disponibilizado pela Diretoria de eSports é protegido pelas leis de propriedade intelectual e pertence exclusivamente à organização ou aos respectivos licenciantes. É expressamente proibida, sem autorização prévia e formal por escrito:
- Reprodução total ou parcial de qualquer conteúdo, em qualquer suporte;
- Distribuição, comercialização ou sublicenciamento;
- Modificação, adaptação ou criação de obras derivadas;
- Uso de elementos de identidade visual que possam gerar confusão com a marca.
11. Limitação de Responsabilidade
A Diretoria de eSports não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade por falhas técnicas, falhas de conexão à internet, condutas de outros usuários na plataforma ou conteúdo publicado por terceiros em canais não oficiais.
A responsabilidade máxima da Diretoria de eSports ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário no serviço diretamente relacionado ao fato gerador da reclamação, nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.
12. Alterações, Adiamentos e Cancelamentos de Eventos
A Diretoria de eSports pode, a qualquer momento, adiar, alterar o formato, as datas, as premiações ou cancelar eventos e serviços por motivos técnicos, operacionais, comerciais, jurídicos, climáticos, sanitários, de segurança, casos fortuitos ou força maior, sem que isso implique obrigação de indenizar despesas dos participantes.
13. Comunicações Oficiais
Todas as comunicações oficiais serão realizadas exclusivamente pelos canais indicados no portal oficial. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados na plataforma. A Diretoria de eSports não será responsável por comunicações não recebidas em decorrência de dados desatualizados.
14. Resolução de Conflitos
Antes de qualquer medida judicial, o usuário concorda em buscar solução administrativa pelos canais oficiais. A Diretoria de eSports responderá reclamações formais em até 10 (dez) dias úteis. Em caso de não resolução administrativa, as partes poderão optar por mediação ou conciliação antes do ajuizamento de ação judicial.
15. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, LGPD (Lei nº 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca da sede da Diretoria de eSports. Em relações de consumo, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC.
16. Aceite Eletrônico e Vigência
O usuário reconhece que o aceite eletrônico possui plena validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O cadastro na plataforma gera manifestação de vontade válida e vinculante. O uso continuado da plataforma, após publicação de alterações nestes Termos, caracteriza concordância integral com as novas condições.
17. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, independentemente de aviso prévio individual. A versão publicada no portal com a data mais recente será sempre a versão vigente. Alterações substanciais que impactem direitos previamente adquiridos serão comunicadas com razoável antecedência pelos canais oficiais.
Declaração de Aceite: Ao acessar, navegar, cadastrar-se, realizar pagamentos, participar de eventos, enviar formulários ou utilizar qualquer funcionalidade da Diretoria de eSports, o usuário declara, de forma expressa, inequívoca e vinculante, que leu integralmente, compreendeu e concorda com todas as disposições destes Termos e Condições de Uso.