POLÍTICA DE
REEMBOLSO
08 DE OUTUBRO DE 2023
INTRODUÇÃO
Atuando no mercado nacional com Eventos de eSports de todas as formas e tamanhos, a Diretoria de eSports entende a importância para fornecer uma plataforma clara e honesta em que os participantes de eventos tenham total acesso aos termos e políticas e onde esses termos atendam a determinados requisitos mínimos. Por esse motivo, a Diretoria de eSports estabeleceu alguns requisitos que regem as políticas de reembolso dos participantes de eventos pagos (“Abertos”) ou associativo. Os direitos e obrigações contidos nesta Política de Reembolso são complementares e incorporados aos Termos e Regulamentos da Organização.
A Diretoria de eSports possui uma Política de Reembolso ao qual é válida para o Quadro Associativo e Eventos Administrados. E é sempre importante que você, participante ou comprador, leia e esteja ciente dos nossos Regulamentos e das nossas Políticas.
Cabe salientar que o Código de Defesa do Consumidor garante ao comprador o direito ao reembolso, descontada a taxa de serviço, por desistência da compra em até 7 dias corridos após a sua confirmação, conforme demostrada abaixo:
A Diretoria de eSports segue o Art. 49 da Lei 8.078/09 do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, garante um prazo legal de 7 dias após a compra para o participante solicitar o estorno de pagamento. Caso a solicitação de reembolso por parte do participante seja feita fora do prazo legal citado no Art. 49 da Lei 8.078/09, serão encaminhadas para o Financeiro decidir se será feito ou não.
POLÍTICA DE REEMBOLSO
A Diretoria de eSports está empenhada em fornecer uma política de reembolso transparente e justa para os participantes de nossos eventos, sejam eles membros do Quadro Associativo ou inscritos em competições administradas pela Organização. É importante que todos os participantes leiam e estejam cientes dos nossos Regulamentos e Políticas.
1. Direito ao reembolso da Associação:
1.1. Em caso de desistência por parte da equipe após a reserva de uma ou mais vagas para sua equipe na temporada e realização do pagamento integral ou parcial, a equipe não terá direito ao reembolso dos valores pagos.
1.2. No entanto, a equipe tem a opção de repassar a vaga para outra equipe interessada, desde que ambas as equipes estejam de acordo com essa transferência. Nesse cenário específico, a nova equipe deverá efetuar o pagamento da taxa associativa no valor de 50 reais, referente à atualização de dados.
1.3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/09), garantimos ao comprador o direito ao reembolso, descontada a taxa de serviço, por desistência da compra em até 7 dias corridos após a sua confirmação.
1.4. O pagamento integral ou parcial referido na Art. 1.2 deve ser feito de acordo com os prazos e métodos de pagamento estabelecidos pela associação, conforme indicado em documentos oficiais ou comunicações prévias.
1.5. A equipe que optar por repassar sua vaga para outra equipe deve notificar a associação por escrito, com antecedência mínima de 15 dias antes do início da temporada. A associação reserva o direito de avaliar e aprovar tal transferência, sujeita às políticas e procedimentos estabelecidos.
1.6. A taxa associativa de 50 reais mencionada no Art. 1.2. é válida apenas para a primeira temporada da nova equipe que adquire a vaga. Em temporadas subsequentes, a nova equipe estará sujeita às mesmas obrigações de pagamento do valor completo da temporada.
1.7. Caso a associação cancele a temporada por motivos alheios ao controle das equipes, incluindo mas não se limitando a eventos de força maior, catástrofes naturais, regulamentações governamentais ou problemas de segurança, a associação se reserva o direito de reembolsar parcial ou integralmente as equipes afetadas, a seu critério exclusivo.
1.8. No caso de a equipe desistente não encontrar outra equipe disposta a assumir a vaga e pagar a taxa associativa, a associação não terá a obrigação de reembolsar qualquer valor pago previamente, conforme descrito na Cláusula 1.
1.9. Qualquer disputa ou controvérsia relacionada ao reembolso ou transferência de vagas será resolvida por meio de arbitragem, de acordo com as regras e procedimentos de arbitragem da associação, e a decisão do árbitro será final e vinculativa para todas as partes envolvidas.
Observação: Estas cláusulas são parte integrante do acordo de associação entre a equipe e a associação e prevalecerão sobre quaisquer acordos ou comunicações anteriores que possam entrar em conflito com elas.
2. Reservas de Vagas e Penalidades em Caso de Inadimplência
2.1 Direito de Reembolso em Reserva de Vagas:
2.1.1. No ato da reserva da vaga, o cliente deverá efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total da vaga, a título de sinalização.
2.1.2. O pagamento do sinal poderá ser realizado por meio do Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.
2.2. Prazo para Pagamento do Valor Restante:
2.2.1. O valor restante da vaga deverá ser pago até 10 dias antes do início do evento.
2.3. Cancelamento da Vaga e Penalidades:
2.3.1. O cancelamento da vaga poderá ser solicitado pelo cliente a qualquer tempo.
2.3.2. No caso de cancelamento da vaga com antecedência superior a 15 dias antes da data de início do evento, o cliente terá direito ao reembolso integral, podendo haver o desconto da taxa de manutenção caso a equipe tenha recebido algum conteúdo exclusivo.
2.3.3. No caso de cancelamento da vaga dentro do prazo de 10 dias antes da data de início do evento, o cliente terá direito ao reembolso de 50% do valor pago.
2.3.4. No caso de não pagamento do valor restante da vaga no prazo estabelecido no Art. 2.2, o cliente perderá automaticamente a vaga e o valor do sinal pago, sem direito a reembolso.
3. Prazo para solicitação de reembolso:
3.1. Os participantes têm um prazo legal de 7 dias a partir da data da compra para solicitar o estorno de pagamento. Caso a solicitação de reembolso seja feita fora desse prazo legal, a decisão sobre o reembolso será encaminhada para a equipe financeira, que avaliará o caso individualmente;
3.2. No caso de cancelamento ou adiamento do evento, os participantes terão um prazo específico comunicado pela Diretoria de eSports para solicitar o reembolso.
4. Processo de solicitação de reembolso:
4.1. Para solicitar um reembolso dentro do prazo estabelecido, o participante deve entrar em contato com a Diretoria de eSports por meio do nosso canal de atendimento designado (e-mail, WhatsApp ou formulário específico). É importante fornecer todas as informações necessárias, incluindo o motivo da solicitação e detalhes da compra;
4.2. O setor responsável pelo processamento de reembolsos analisará cada solicitação e fornecerá orientações sobre os próximos passos.
5. Avaliação do reembolso:
5.1. Todas as solicitações de reembolso serão avaliadas individualmente pelo setor responsável. Serão considerados fatores como prazo de solicitação, motivo apresentado e impacto na organização do evento. A decisão final sobre o reembolso será comunicada ao participante por escrito;
5.2. Em caso de cancelamento, os reembolsos serão processados automaticamente, de acordo com as instruções fornecidas pela Diretoria de eSports.
6. Taxa de serviço:
6.1. Em caso de reembolso, poderá ser descontada uma taxa de serviço para cobrir os custos administrativos e operacionais relacionados à compra e ao processamento do reembolso. O valor da taxa de serviço será informado ao participante durante o processo de solicitação de reembolso;
6.2. No caso de cancelamento ou adiamento do evento, a taxa de serviço será totalmente reembolsada juntamente com o valor integral da inscrição.
7. Outras circunstâncias:
7.1. Em situações excepcionais, como problemas técnicos, indisponibilidade de infraestrutura adequada, falhas no fornecimento de serviços essenciais ou qualquer outro evento imprevisto que comprometa a realização do evento, a Diretoria de eSports se reserva o direito de cancelar, adiar ou modificar o evento. Nessas circunstâncias, os participantes serão informados prontamente e serão oferecidas opções alternativas, como reembolso ou transferência de inscrição para futuros eventos;
7.2. A Diretoria de eSports não se responsabiliza por despesas adicionais incorridas pelos participantes, como custos de viagem, hospedagem ou quaisquer outros custos relacionados, em caso de cancelamento, adiamento ou modificação do evento presencial;
7.3. Caso seja identificada qualquer violação dos regulamentos ou conduta inadequada por parte do participante durante o evento, a Diretoria de eSports reserva-se o direito de aplicar penalidades, incluindo a exclusão do participante do evento, sem direito a reembolso.
8. Reembolso de patrocínios:
8.1. No caso de um participante ser patrocinado por terceiros e o reembolso for solicitado, a Diretoria de eSports não se responsabiliza pelo reembolso direto ao patrocinador ou em conta de terceiros. Nesses casos, a responsabilidade pelo reembolso e quaisquer acordos adicionais recai sobre o participante e o patrocinador.
9. Comunicação e notificação de reembolso:
9.1. Todas as comunicações relacionadas a solicitações de reembolso serão feitas por escrito, preferencialmente via e-mail ou por meio de um sistema de suporte específico;
9.2. A Diretoria de eSports se esforçará para processar as solicitações de reembolso o mais rápido possível, porém, o tempo de processamento pode variar dependendo do volume de solicitações e da complexidade de cada caso.
10. Limitação de responsabilidade:
10.1. A Diretoria de eSports não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas resultantes da participação nos eventos, incluindo cancelamentos, adiamentos, modificações ou exclusões de participantes;
10.2. Os participantes são responsáveis por garantir que cumpram todos os requisitos e regulamentos estabelecidos para os eventos, incluindo elegibilidade, conduta adequada e respeito às regras do jogo.
11. Alterações nos termos e condições:
11.1. A Diretoria de eSports reserva-se o direito de fazer alterações nos termos e condições de reembolso a qualquer momento, mediante aviso prévio aos participantes;
11.1. As alterações entrarão em vigor na data especificada no aviso e serão aplicáveis a todas as transações realizadas após essa data.
12. Método de reembolso:
12.1. Ao ser deferido ou aceito, o reembolso será realizado por meio de estorno do valor para a forma de pagamento original utilizada na compra. Não será possível transferir o reembolso para qualquer outra conta ou forma de pagamento;
12.2. Caso não seja possível realizar o reembolso por meio de estorno do valor para a forma de pagamento original, a Diretoria de eSports solicitará ao participante uma nova conta bancária, que deverá ser da mesma titularidade, para que o reembolso seja processado;
12.3. É importante ressaltar que o participante é responsável por fornecer informações precisas e atualizadas para garantir a efetivação do reembolso. Caso haja atrasos ou problemas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo participante, a Diretoria de eSports não se responsabiliza por eventuais consequências.
Essa cláusula tem como objetivo garantir a segurança e a integridade do processo de reembolso, assegurando que o valor seja devolvido ao titular da transação original ou a uma nova conta bancária indicada pelo participante, desde que esteja em sua titularidade. Isso ajuda a prevenir qualquer tipo de fraude ou desvio de recursos, assegurando a transparência e a confiabilidade do processo de reembolso.
Esta Política de Reembolso complementa os Termos e Regulamentos da Diretoria de eSports. É importante que todos os participantes leiam, compreendam e concordem com esta política antes de realizar qualquer compra ou inscrição em nossos eventos. A Diretoria de eSports reserva-se o direito de fazer alterações nesta Política de Reembolso quando necessário, mediante notificação prévia aos participantes afetados.
