GOVERNO FEDERAL PROCESSA DISCORD APÓS ORDEM DE LULA E PEDE INDENIZAÇÃO DE R$ 500 MILHÕES

A escalada de tensões jurídicas entre o poder público brasileiro e o Discord atingiu o âmbito judicial federal. O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou o ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra a plataforma na Justiça Federal, após determinação direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi tomada após o fracasso das tratativas extrajudiciais para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e a União agora cobra uma indenização de R$ 500 milhões por danos morais coletivos.

Segundo o governo, a ação foi motivada por falhas contínuas e estruturais na proteção de crianças, adolescentes, mulheres e animais no ambiente digital, cobrando adequações imediatas à legislação nacional sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

O CASO MOTIVADOR E O IMPASSE DO TAC

O processo teve origem após as apurações da Operação Lívia, deflagrada pela Polícia Civil no início de agosto, e o caso envolvendo a indução de uma adolescente de 13 anos ao suicídio em transmissões online. A situação foi amplamente repercutida no Palácio do Planalto, gerando cobranças públicas por parte da primeira-dama Janja da Silva e intervenções anteriores da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que já havia determinado a suspensão das transmissões ao vivo (Go Live) da plataforma.

A AGU sustentou que abriu prazos formais para a plataforma apresentar um cronograma de conformidade, mas a empresa teria recusado a assinatura do TAC no momento final das tratativas. Segundo Jorge Messias, a plataforma descumpre diretrizes fundamentais do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e do Marco Civil da Internet, amparando-se também em entendimento recente do STF sobre a corresponsabilidade civil de plataformas por ilícitos cometidos em seus sistemas.

PEDIDOS DA UNIÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O governo federal destacou que o processo não requer o banimento definitivo ou a suspensão geral do Discord no Brasil, mas sim a imposição de obrigações de fazer. Entre as exigências listadas na petição inicial, destacam-se:

• Verificação etária robusta e eficaz;
• Vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos a um responsável legal;
• Configurações de privacidade e proteção ativadas por padrão para o público infantojuvenil;
• Bloqueio técnico para impedir a recriação de servidores e perfis banidos;
• Protocolos para detecção e corte em tempo real de transmissões violentas (caso o recurso volte);
• Canais específicos de denúncia e alerta imediato a autoridades em crimes de sextorsão e maus-tratos;
• Equipe de moderação humana em língua portuguesa proporcional ao volume de usuários no país;
• Preservação dos relatórios de moderação por no mínimo seis meses.

O pedido liminar fixa um prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações, com multa diária de R$ 500 mil revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

DISCORD CLASSIFICA AÇÃO COMO DESPROPORCIONAL

Em resposta oficial, a administração do Discord classificou o processo como uma medida “desproporcional” que não reflete seus esforços contínuos de conformidade. A plataforma ressaltou que mantém diálogo de boa-fé com as autoridades brasileiras e que havia protocolado uma proposta técnica e de investimentos em segurança no país. A empresa reiterou o compromisso em buscar soluções equilibradas que fortaleçam a segurança dos usuários sem inviabilizar o acesso de milhões de brasileiros que utilizam o serviço diariamente para trabalho, estudos e entretenimento.

Fonte: Advocacia-Geral da União (AGU) / Gazeta do Povo